Com a aprovação desta base jurídica, o cenário para o transporte público no país entra em uma nova fase de discussão técnica e política. (Foto: Redes Sociais) Cesar Alexandre 23/01/2026 – 17:00 A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para a viabilização jurídica da Tarifa Zero no transporte coletivo em todo o território nacional. Por meio de uma votação realizada nesta semana, o Legislativo Federal avançou na regulamentação de mecanismos que permitem aos municípios e estados implementar o acesso gratuito aos ônibus de forma segura perante a legislação vigente. A medida foca na estruturação de um modelo de financiamento que não dependa exclusivamente da arrecadação nas catracas, tratando o transporte como um direito social fundamental. O texto aprovado abre caminho para a consolidação de um sistema nacional de mobilidade, que visa organizar o custeio do transporte público de maneira similar ao sistema de saúde universal. Com essa nova fundamentação legal, torna-se possível a utilização de fontes de recursos alternativas e subsídios diretos para cobrir os custos operacionais das empresas concessionárias, oferecendo aos gestores públicos a segurança jurídica necessária para adotar a gratuidade sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal ou o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Além de definir as diretrizes para o financiamento, a decisão legislativa estabelece normas para a renegociação de contratos existentes entre as prefeituras e as operadoras de transporte. Isso permite que a transição para o modelo de Tarifa Zero ocorra de forma organizada, garantindo a manutenção da qualidade do serviço e o cumprimento das metas de frota. O avanço da proposta no Congresso é visto como um marco para a padronização das políticas de mobilidade urbana, que até então vinham sendo aplicadas de forma isolada por pouco mais de uma centena de municípios brasileiros. Com a aprovação desta base jurídica, o cenário para o transporte público no país entra em uma nova fase de discussão técnica e política. A medida facilita a expansão dos programas de gratuidade ao oferecer um respaldo legal sólido contra questionamentos judiciais, permitindo que o acesso ao transporte seja dissociado do pagamento individual por viagem e passe a ser gerido como um serviço essencial de acesso universal.

O objetivo dessa determinação é garantir que não haja interrupção no atendimento aos passageiros durante reestruturação dos contratos. (Foto: João Felipe) Cesar Alexandre 23/01/2026 – 12:00 A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) formalizou nesta sexta-feira, 23 de janeiro de 2026, a implementação de um regime de transição para a operação das linhas de ônibus intermunicipais sob sua jurisdição. A medida foi publicada no Diário Oficial e estabelece as regras para a continuidade dos serviços prestados nas regiões metropolitanas e nos sistemas suburbanos, enquanto o governo estadual finaliza os detalhes para uma nova licitação ampla do setor. O objetivo central dessa determinação é garantir que não haja interrupção no atendimento aos passageiros durante o período de reestruturação dos contratos. O regime de transição permite que as atuais operadoras mantenham as atividades sob condições específicas de monitoramento e cumprimento de horários, evitando vácuos jurídicos ou operacionais até que o novo processo licitatório seja concluído e os novos vencedores assumam as operações de forma definitiva. Além de assegurar a manutenção das linhas vigentes, a Artesp confirmou que já está trabalhando na elaboração dos editais para a nova concorrência pública. Este novo certame deve atualizar as exigências tecnológicas e de frota para o transporte intermunicipal, buscando alinhar o sistema às novas demandas de mobilidade e sustentabilidade do estado. O cronograma oficial com as datas das audiências públicas e a publicação dos editais finais deve ser divulgado pela agência nos próximos meses, mantendo o sistema atual em funcionamento controlado até a transição completa para o novo modelo de concessão.